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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-12-11;1291

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-12-11;1291 — Decreto-Lei nº 1.291, de 11 de dezembro de 1973

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    Art. 1º Fica prorrogado até o exercício financeiro de 1976, inclusive, o prazo de vigência do artigo 1º e parágrafo único do Decreto-lei nº 1.158, de 16 de março de 1971. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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