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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-11-01;1288

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-11-01;1288 — Decreto-Lei nº 1.288, de 01 de novembro de 1973

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    Art. 1º O § 4º, do artigo 27, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, acrescentado pelo Decreto-lei nº 523, de 8 de abril de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 ..................................................................................................................... .......................................................................................................................................... § 4º Quando o óleo ou gás forem extraídos da plataforma continental, os 5% (cinco por cento) de que trata o caput deste artigo serão destinados ao Conselho Nacional do Petróleo - C.N.P., do Ministério das Minas e Energia, para formação de estoques de combustíveis destinados a garantir a segurança e a regularidade de geração de energia elétrica.” Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor em 1 de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.

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