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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-09-21;1286
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-09-21;1286 — Decreto-Lei nº 1.286, de 21 de setembro de 1973
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Analyze this law with AIArt. 1º A partir do exercício de 1974, o imposto de renda progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, será cobrado de acordo com a seguinte tabela:
CLASSES DE RENDA LÍQUIDA
(Cr$)
Alíquotas
(%)
Até 10.700
Isento
De 10.701 a 11.550
3
De 11.551 a 15.300
5
De 15.301 a 21.250
8
De 21.251 a 30.050
12
De 30.051 a 40.750
16
De 40.751 a 54.600
20
De 54.601 a 71.250
25
De 71.251 a 103.000
30
De 103.001 a 130.750
35
De 130.751 a 180.750
40
De 180.751 a 222.550
45
Acima de 222.550
50
§ 1º O imposto é calculado em cada classe sobre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de renda inferior a Cr$1,00 (hum cruzeiro).
§ 2º O imposto progressivo é a soma das parcelas correspondentes a cada classe.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.
