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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-09-21;1286

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-09-21;1286 — Decreto-Lei nº 1.286, de 21 de setembro de 1973

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    Art. 1º A partir do exercício de 1974, o imposto de renda progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, será cobrado de acordo com a seguinte tabela: CLASSES DE RENDA LÍQUIDA (Cr$) Alíquotas (%) Até 10.700 Isento De 10.701 a 11.550 3 De 11.551 a 15.300 5 De 15.301 a 21.250 8 De 21.251 a 30.050 12 De 30.051 a 40.750 16 De 40.751 a 54.600 20 De 54.601 a 71.250 25 De 71.251 a 103.000 30 De 103.001 a 130.750 35 De 130.751 a 180.750 40 De 180.751 a 222.550 45 Acima de 222.550 50 § 1º O imposto é calculado em cada classe sobre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de renda inferior a Cr$1,00 (hum cruzeiro). § 2º O imposto progressivo é a soma das parcelas correspondentes a cada classe. Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

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