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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-07-06;1280

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-07-06;1280 — Decreto-Lei nº 1.280, de 06 de julho de 1973

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    Art. 1º O Parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. O regime especial de que trata este artigo prevalecerá até 31 de dezembro de 1973.” Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

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