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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-03-26;1266

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-03-26;1266 — Decreto-Lei nº 1.266, de 26 de março de 1973

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    Art. 1º O Fundo Especial de Exportação, criado pelo artigo 28, da Lei n.º 4.870, de 1 de dezembro de 1965, será gerido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, por intermédio de agente financeiro oficial, e usado prioritariamente para garantir ao produto o preço oficial do açúcar de, exportação e para as despesas operacionais e administrativas da exportação. Parágrafo único. O Ministro da Indústria e do Comércio determinará a alocação dos recursos necessários, na medida das disponibilidades do Fundo. Art. 2º O saldo disponível do Fundo Especial de Exportação será aplicado: I – em financiamentos destinados a fusões, incorporações e relocalizações de unidades industriais açucareiras e incorporações de cotas de fornecimento de canas nos termos do Decreto-lei n.º 1.186, de 27 de agosto de 1971; II – na equalização dos preços da cana e do açúcar do Pais; III – na racionalização do parque industrial açucareiro; IV – na redução dos custos financeiros do capital de giro utilizado pelo setor; V – em financiamentos para aquisição de máquinas agrícolas, veÍculos e outros bens, pelas cooperativas de produção de fornecedores e pelas empresas constituídas com capitais de fornecedores; VI – em financiamentos para reforço do capital de giro das cooperativas de produtores de açúcar; VII – em financiamentos para reforço do capital de giro das cooperativas de fornecedores de cana; VIII – no reforço da infra-estrutura do sistema de exportação de acúcar; IX – na promoção da melhoria na qualidade de cana-de-açúcar e da racionalização de sua exploração. Art. 3º O Ministro da Indústria do Comércio, ouvido o Conselho Monetário Nacional sobre os assuntos de sua competência, fixará as normas para a realização dos objetivos previstos no artigo 2º. Art. 4º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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