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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-10-11;1241

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-10-11;1241 — Decreto-Lei nº 1.241, de 11 de outubro de 1972

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    Art. 1º O § 1º do artigo 6º da Lei nº 4.341, de 13 de junho de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - ................................................................................................................... § 1º Além desses servidores requisitados poderá ser admitido pessoal sob o regime da legislação trabalhista, mediante processo seletivo próprio disciplinado em regulamento". Art. 2º Aplica-se à Escola Nacional de informações o disposto no presente Decreto-lei. Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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