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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-09-14;1238
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-09-14;1238 — Decreto-Lei nº 1.238, de 14 de setembro de 1972
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder remissão dos débitos contraídos pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - perante o Tesouro Nacional, resultantes de operações de crédito relativas à emissão e colocação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. O orçamento próprio do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem consignará como despesas de capital, anual e obrigatoriamente, valores que perfaçam o montante da remissão concedida.
Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
