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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-08-28;1236

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-08-28;1236 — Decreto-Lei nº 1.236, de 28 de agosto de 1972

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    Art. 1º O parágrafo único do artigo 17 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, é acrescido de um item, com a seguinte redação: "Art. 17 - ................................................................................................................... Parágrafo único - ....................................................................................................... IV - A importação de conjunto industrial completo, em pleno funcionamento no País de origem, desde que a) sua produção, depois de instalado no Brasil, se destine essencialmente à exportação; b) tenha sido previamente aprovado pelo Presidente da República, ouvidos os Ministros da Fazenda e da Indústria e do Comércio". Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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