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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-07-17;1232

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-07-17;1232 — Decreto-Lei nº 1.232, de 17 de julho de 1972

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    Art. 1º Fica instituído Programa de Incentivo à Produção de Borracha Vegetal, no valor de Cr$ 320.000.000,00 (trezentos e vinte milhões de cruzeiros), com o objetivo de: I - Aumentar a produção e produtividade do setor de borracha vegetal, e II - Criar condições para a consolidação e expansão da heveicultura no País, com a gradativa substituição do seringal nativo pelo de cultivo racional. Parágrafo único. O programa de que trata este artigo será executado no período 1972-1975, com as seguintes metas: a) Aumento da produção de borracha extrativa vegetal; b) Instalação de usinas de beneficiamento de borracha, próximas às áreas de produção; c) Recuperação de seringais de cultivo existentes; d) Formação de novos seringais de cultivo; e) Emprego intensivo de assistência técnica e formação de pessoal especializado, com vistas à melhoria da produtividade do setor. Art. 2º As áreas prioritárias para a execução do Programa são a Amazônia Ocidental e o litoral sul do Estado da Bahia. § 1º Para efeito do presente Decreto-lei, consideram-se incluídas na Amazônia Ocidental as áreas de produção de borracha a sudoeste do Estado do Amazonas e ao norte do Estado de Mato Grosso, a partir do Município de Cuiabá, bem como o Estado do Acre e o Território Federal de Rondônia. § 2º No que respeita à formação de seringais de cultivo, os benefícios do Programa poderão ser estendidos a colônias agrícolas instaladas ao longo das rodovias incluídas no Plano de Integração Nacional - P.I.N., bem como a outras áreas, na região amazônica, que reúnam condições ecológicas favoráveis ao mencionado cultivo e sejam tradicionalmente produtoras de borracha. Art. 3º Os recursos necessários à execução do Programa referido no artigo 1º serão provenientes do Fundo especial a que se referem o artigo 40 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, e o artigo 3º da Lei nº 5.459, de 21 de junho de 1968. Art. 4º A Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, administrará o Programa instituído por este Decreto-lei e fixará as condições necessárias para sua execução, através de convênios com instituições creditícias de assistência técnica. § 1º O Conselho Monetário Nacional fixará as normas financeiras aplicáveis às operações relativas a este Programa. § 2º Os trabalhos de assistência técnica e formação de pessoal serão executados sob a coordenação do Ministério da Agricultura. Art. 5º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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