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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-06-22;1225

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-06-22;1225 — Decreto-Lei nº 1.225, de 22 de junho de 1972

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    Art. 1º São declarados de interesse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea b , da Constituição, os Municípios de Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias e Camaçari, todos do Estado da Bahia. Art. 2º Aos Municípios referidos no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º e seus parágrafos, da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969. Art. 3º Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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