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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-04-06;1213

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-04-06;1213 — Decreto-Lei nº 1.213, de 06 de abril de 1972

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    Art. 1º Aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 1.202, de 17 de janeiro de 1972, ao pessoal civil docente e coadjuvante do Magistério do Exército, que percebe vencimentos fixados na forma dos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.187, de 10 de setembro de 1971. Art. 2º As despesas decorrentes do disposto no artigo anterior serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Este Decreto-lei produzirá efeitos a contar de 1º de março de 1972, revogadas as disposições em contrário.

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