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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-02-07;1207
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-02-07;1207 — Decreto-Lei nº 1.207, de 07 de fevereiro de 1972
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Analyze this law with AIArt. 1º É criado Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE), complementar aos programas em execução, para ocupar os vazios econômicos existentes nessa região e acelerar o seu desenvolvimento econômico e social, integrando-a mais rapidamente ao processo de desenvolvimento nacional.
Art. 2º Consideram-se prioritários na primeira fase de execução do PROVALE:
a) os serviços de dragagem, balizamento, derrocamento, proteção de margens e demais obras de melhoramento das condições de navegabilidade do rio São Francisco, entre as cidades de Pirapora e Petrolina-Juazeiro;
b) o reaparelhamento da frota da Companhia de Navegação do São Francisco;
c) a realização de obras de urbanização, infra-estrutura social, saneamento e irrigação;
d) o apoio aos programas de colonização, irrigação e desenvolvimento agrícola das regiões de Rio Corrente, Rio Grande, Irecê, Jaíba, Paracatu, João Pinheiro, Montes Claros, Petrolina-Juazeiro-Penedo e Propriá;
e) a proteção das nascentes do rio São Francisco e de áreas de sua bacia hidrográfica, mediante a implantação de projetos de reflorestamento e criação de parques nacionais;
f) a construção de eclusas para navegação na barragem de Sobradinho e reurbanização ou relocação das cidades e vilas inundadas pelo reservatório;
g) as seguintes ligações rodoviárias:
BR-316 - trecho Teresina-Picos-Salgueiro;
BR-407 - trecho Picos-Petrolina;
BR-020-242 - trecho Brasília-Posse-Barreiras-Ibotirama;
BR-242 - ponte sobre o rio São Francisco;
BR-030 - trecho Brasília-Carinhanha - BR-116-BR-101-Campinho;
BR-365 - trecho Montes Claros - Pirapora - Patos - Patrocínio - Uberlândia;
BR-135 - trecho Januária - Montalvânia - Correntina;
BR-349 - trecho Correntina - Santa Maria - Bom Jesus da Lapa;
BR-251 - trecho Brasília - Unaí - Montes Claros - Salinas - BR-116;
BR - 496 - trecho Corinto - Pirapora.
§ 1º A execução dos serviços e obras de que trata este artigo caberá:
I - Ao Ministério dos Transportes, quanto às alíneas
a, b
e
g,
por intermédio do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (DNPVN), Superintendência Nacional de Marinha Mercante (SUNAMAM) e Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), respectivamente;
Il - Ao Ministério do Interior, quanto à alínea
c
;
III - Ao Ministério da Agricultura, quarto às alíneas
d
e
e
, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF);
IV - Ao Ministério das Minas e Energia e ao Ministério dos Transportes, quanto à alínea
f
, por intermédio da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) e do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (DNPVN).
§ 2º As ligações rodoviárias básicas ficarão a cargo do Ministério dos Transportes - DNER, sob cuja orientação será construído, pelos Estados respectivos, o sistema de estradas vicinais.
Art. 3º Os trechos Corinto-Pirapora, Capim Grosso-Juazeiro e Petrolina-Cabrobó são incluídos no Plano Nacional de Viação, sob as referências BR-496, BR-425 e BR-497, respectivamente.
Art. 4º Os recursos do PROVALE provirão:
a) de dotações orçamentárias previstas nos orçamentos anuais e plurianuais de investimentos;
b) de transferências do Programa de Integração Nacional (PIN), de que trata o Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970;
c) de transferências do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo a Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), de que trata o Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971;
d) de outras fontes, internas e externas, inclusive dotações especificamente alocadas no Orçamento Monetário, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único. Os recursos provenientes do PIN e do PROTERRA só serão aplicados nas áreas abrangidas por esses programas.
Art. 5º Sem prejuízo das verbas orçamentárias devidamente autorizadas, o PROVALE contará com dotação de recursos no valor de Cr$840.000.000,00 (oitocentos e quarenta milhões de cruzeiros) distribuídos pelos exercícios de 1972 a 1974, como segue:
- Cr$260.000.000,00 em 1972;
- Cr$280.000.000,00 em 1973,
- Cr$300.000.000,00 em 1974.
§ 1º As transferências de recursos do Programa de Integração Nacional e do PROTERRA, em cada um dos exercícios mencionados neste artigo, serão aprovados pelo Presidente da República, mediante proposta dos Ministros da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e do Interior, e não excederão o limite de Cr$360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) para o PROTERRA e Cr$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para o PIN.
§ 2º Os recursos orçamentários provenientes do Fundo Especial e de outras dotações, sem aumento de despesa, correspondem a Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).
Art. 6º Os recursos previstos no artigo anterior terão as seguintes aplicações:
Cr$
a) implantação e pavimentação da rede de rodovias básicas ....................................................................
350.000.000,00
b) serviços de dragagem, balizamento, derrocamento, melhoramentos das condições de navegabilidade e aquisição de equipamentos ........................................
20.000.000,00
c) reaparelhamento da frota fluvial ...............................
5.000.000,00
d) construção do sistema de estradas vicinais .............
15.000.000,00
e) apoio aos programas de colonização e reflorestamento .........................................................
50.000.000,00
f) financiamento de projetos de desenvolvimento agrícola e agro-industrial .........................................................
200.000.000,00
g) realização de obras de urbanização, infraestrutura social, saneamento e irrigação ...................................
100.000.000,00
h) reservatório de Sobradinho:
Cr$
I - Construção de eclusas na barragem ........................
70.000.000,00
II - Reurbanização ou relocação de cidades e vilas .......
30.000.000,00
§ 1º As importâncias destinadas a órgãos públicos, liberadas mediante utilização de fundos provenientes de transferências do PIN e do PROTERRA, não terão caráter reembolsável.
§ 2º A importância mencionada na alínea
d
deste artigo destinar-se-á a financiamentos aos órgãos rodoviários estaduais, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, com recursos destacados pelo Banco Central do Brasil, observadas as seguintes condições:
Prazo de resgate: doze anos, com três de carência;
Juros: 10% (dez por cento) ao ano;
Garantia: Obrigações do Tesouro do Estado ou outras a critério do Conselho Monetário Nacional.
Art. 7º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
