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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-02-07;1207

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-02-07;1207 — Decreto-Lei nº 1.207, de 07 de fevereiro de 1972

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    Art. 1º É criado Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE), complementar aos programas em execução, para ocupar os vazios econômicos existentes nessa região e acelerar o seu desenvolvimento econômico e social, integrando-a mais rapidamente ao processo de desenvolvimento nacional. Art. 2º Consideram-se prioritários na primeira fase de execução do PROVALE: a) os serviços de dragagem, balizamento, derrocamento, proteção de margens e demais obras de melhoramento das condições de navegabilidade do rio São Francisco, entre as cidades de Pirapora e Petrolina-Juazeiro; b) o reaparelhamento da frota da Companhia de Navegação do São Francisco; c) a realização de obras de urbanização, infra-estrutura social, saneamento e irrigação; d) o apoio aos programas de colonização, irrigação e desenvolvimento agrícola das regiões de Rio Corrente, Rio Grande, Irecê, Jaíba, Paracatu, João Pinheiro, Montes Claros, Petrolina-Juazeiro-Penedo e Propriá; e) a proteção das nascentes do rio São Francisco e de áreas de sua bacia hidrográfica, mediante a implantação de projetos de reflorestamento e criação de parques nacionais; f) a construção de eclusas para navegação na barragem de Sobradinho e reurbanização ou relocação das cidades e vilas inundadas pelo reservatório; g) as seguintes ligações rodoviárias: BR-316 - trecho Teresina-Picos-Salgueiro; BR-407 - trecho Picos-Petrolina; BR-020-242 - trecho Brasília-Posse-Barreiras-Ibotirama; BR-242 - ponte sobre o rio São Francisco; BR-030 - trecho Brasília-Carinhanha - BR-116-BR-101-Campinho; BR-365 - trecho Montes Claros - Pirapora - Patos - Patrocínio - Uberlândia; BR-135 - trecho Januária - Montalvânia - Correntina; BR-349 - trecho Correntina - Santa Maria - Bom Jesus da Lapa; BR-251 - trecho Brasília - Unaí - Montes Claros - Salinas - BR-116; BR - 496 - trecho Corinto - Pirapora. § 1º A execução dos serviços e obras de que trata este artigo caberá: I - Ao Ministério dos Transportes, quanto às alíneas a, b e g, por intermédio do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (DNPVN), Superintendência Nacional de Marinha Mercante (SUNAMAM) e Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), respectivamente; Il - Ao Ministério do Interior, quanto à alínea c ; III - Ao Ministério da Agricultura, quarto às alíneas d e e , por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF); IV - Ao Ministério das Minas e Energia e ao Ministério dos Transportes, quanto à alínea f , por intermédio da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) e do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (DNPVN). § 2º As ligações rodoviárias básicas ficarão a cargo do Ministério dos Transportes - DNER, sob cuja orientação será construído, pelos Estados respectivos, o sistema de estradas vicinais. Art. 3º Os trechos Corinto-Pirapora, Capim Grosso-Juazeiro e Petrolina-Cabrobó são incluídos no Plano Nacional de Viação, sob as referências BR-496, BR-425 e BR-497, respectivamente. Art. 4º Os recursos do PROVALE provirão: a) de dotações orçamentárias previstas nos orçamentos anuais e plurianuais de investimentos; b) de transferências do Programa de Integração Nacional (PIN), de que trata o Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970; c) de transferências do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo a Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), de que trata o Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971; d) de outras fontes, internas e externas, inclusive dotações especificamente alocadas no Orçamento Monetário, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional. Parágrafo único. Os recursos provenientes do PIN e do PROTERRA só serão aplicados nas áreas abrangidas por esses programas. Art. 5º Sem prejuízo das verbas orçamentárias devidamente autorizadas, o PROVALE contará com dotação de recursos no valor de Cr$840.000.000,00 (oitocentos e quarenta milhões de cruzeiros) distribuídos pelos exercícios de 1972 a 1974, como segue: - Cr$260.000.000,00 em 1972; - Cr$280.000.000,00 em 1973, - Cr$300.000.000,00 em 1974. § 1º As transferências de recursos do Programa de Integração Nacional e do PROTERRA, em cada um dos exercícios mencionados neste artigo, serão aprovados pelo Presidente da República, mediante proposta dos Ministros da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e do Interior, e não excederão o limite de Cr$360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) para o PROTERRA e Cr$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para o PIN. § 2º Os recursos orçamentários provenientes do Fundo Especial e de outras dotações, sem aumento de despesa, correspondem a Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros). Art. 6º Os recursos previstos no artigo anterior terão as seguintes aplicações: Cr$ a) implantação e pavimentação da rede de rodovias básicas .................................................................... 350.000.000,00 b) serviços de dragagem, balizamento, derrocamento, melhoramentos das condições de navegabilidade e aquisição de equipamentos ........................................ 20.000.000,00 c) reaparelhamento da frota fluvial ............................... 5.000.000,00 d) construção do sistema de estradas vicinais ............. 15.000.000,00 e) apoio aos programas de colonização e reflorestamento ......................................................... 50.000.000,00 f) financiamento de projetos de desenvolvimento agrícola e agro-industrial ......................................................... 200.000.000,00 g) realização de obras de urbanização, infraestrutura social, saneamento e irrigação ................................... 100.000.000,00 h) reservatório de Sobradinho: Cr$ I - Construção de eclusas na barragem ........................ 70.000.000,00 II - Reurbanização ou relocação de cidades e vilas ....... 30.000.000,00 § 1º As importâncias destinadas a órgãos públicos, liberadas mediante utilização de fundos provenientes de transferências do PIN e do PROTERRA, não terão caráter reembolsável. § 2º A importância mencionada na alínea d deste artigo destinar-se-á a financiamentos aos órgãos rodoviários estaduais, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, com recursos destacados pelo Banco Central do Brasil, observadas as seguintes condições: Prazo de resgate: doze anos, com três de carência; Juros: 10% (dez por cento) ao ano; Garantia: Obrigações do Tesouro do Estado ou outras a critério do Conselho Monetário Nacional. Art. 7º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

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