Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-12-29;1201
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-12-29;1201 — Decreto-Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Ficam isentos do impôsto único sôbre minerais, até 31 de dezembro de 1974, saídas de sal marinho destinados ao exterior.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
