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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-12-29;1201

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-12-29;1201 — Decreto-Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 1971

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    Art. 1º Ficam isentos do impôsto único sôbre minerais, até 31 de dezembro de 1974, saídas de sal marinho destinados ao exterior. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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