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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-10-14;1190
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-10-14;1190 — Decreto-Lei nº 1.190, de 14 de outubro de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1974 o prazo fixado no artigo 1º do Decreto-lei nº 569, de 7 de maio de 1969.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
