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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-06-17;1176
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-06-17;1176 — Decreto-Lei nº 1.176, de 17 de junho de 1971
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Analyze this law with AIArt. 1º São cancelados quaisquer débitos referentes a multas por infração à legislação salineira, objeto de procedimentos fiscais iniciados até 28 de fevereiro de 1967, desde que o valor originário não seja superior a Cr$300,00 (trezentos cruzeiros).
Parágrafo único. Os processos de cobrança dos débitos mencionados neste artigo serão arquivados, após o registro contábil necessário.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
