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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-06-02;1172
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-06-02;1172 — Decreto-Lei nº 1.172, de 02 de junho de 1971
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Analyze this law with AIArt. 1º A partir de 1 de janeiro de 1972 o artigo 10 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O impôsto único será calculado mediante aplicação das seguinte alíquotas sôbre o valor tributável das substâncias minerais:
I - Metais nobres, pedras preciosas, carbonados e semipreciosas lapidáveis - 1% (um por cento);
II - Sal-gema e sal-marinho:
a) no exercício de 1972 - 16% (dezesseis por cento);
b) no exercício de 1973 - 15,5% (quinze e meio por cento);
c) a partir de 1974 - 15% (quinze por cento);
III - Demais substâncias minerais - 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. No caso de substâncias minerais destinadas ao exterior, o impôsto único será calculado mediante aplicação das seguintes alíquotas sôbre o valor tributário:
I - Metais nobres, pedras preciosas, carbonados e semipreciosas lapidáveis - 1% (um por cento);
II - Minério de ferro e de manganês - 7,5% (sete e meio por cento);
III - Demais substâncias minerais - 4% (quatro por cento).
Art. 2º É suspensa até o exercício de 1971, inclusive, a aplicação do disposto no artigo 16 do Decreto-lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
