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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-06-02;1171

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-06-02;1171 — Decreto-Lei nº 1.171, de 02 de junho de 1971

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    Art. 1º Fica o Ministro da fazenda autorizado em casos excepcionais, quando se tratar de projetos que consultem ao interêsse nacional, a estender os estímulos fiscais deferidos às exportações, as vendas realizadas por emprêsas, no mercado interno, de máquinas e equipamentos nacionais, resultantes de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros e feitas contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a prazo superior a 5 (cinco) anos, concedido por instituição financeira ou entidade governamental estrangeira. Parágrafo único. A extensão de incentivos de que trata êste artigo dependerá de prévio requerimento da parte interessada. Art. 2º O disposto neste Decreto-lei, não se aplicará, com exceção das operações de “draw-back ”, aos financiamentos concedidos por instituições financeiras internacionais, nos casos em que se conceda margem de preferência em favor do produto nacional. Art. 3º Êste Decreto-lei terá vigência até o dia 31 de dezembro de 1974. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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