Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-05-10;1170
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-05-10;1170 — Decreto-Lei nº 1.170, de 10 de maio de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É declarada de interêsse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea
“b”
, da Constituição o Município de Santa Helena, no Estado do Paraná.
Art. 2º Ao Município referido no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º e seus parágrafos, da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
