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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-05-10;1170

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-05-10;1170 — Decreto-Lei nº 1.170, de 10 de maio de 1971

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    Art. 1º É declarada de interêsse da Segurança Nacional, para os efeitos do artigo 15, § 1º, alínea “b” , da Constituição o Município de Santa Helena, no Estado do Paraná. Art. 2º Ao Município referido no artigo anterior, aplica-se o disposto nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º e seus parágrafos, da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 560, de 29 de abril de 1969. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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