LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-31;1163

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-31;1163 — Decreto-Lei nº 1.163, de 31 de março de 1971

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º É revogado o Decreto-lei nº 557, de 29 de abril de 1969. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 15 de abril de 1971.

    Related guides, FAQ and contract templates