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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-31;1163
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-31;1163 — Decreto-Lei nº 1.163, de 31 de março de 1971
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Analyze this law with AIArt. 1º É revogado o Decreto-lei nº 557, de 29 de abril de 1969.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 15 de abril de 1971.
