Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-17;1159
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-17;1159 — Decreto-Lei nº 1.159, de 17 de março de 1971
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 1º, “
caput”
, do Decreto-lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘’Art. 1º Fica prorrogada até o exercício financeiro de 1972, inclusive, a não incidência do impôsto de que trata o “
caput”
do artigo 28 da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1965, alterado pelo artigo 7º da Lei nº 5.455, de 19 de junho de 1968’’.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
