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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-17;1159

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-17;1159 — Decreto-Lei nº 1.159, de 17 de março de 1971

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    Art. 1º O artigo 1º, “ caput” , do Decreto-lei nº 1.145, de 31 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘’Art. 1º Fica prorrogada até o exercício financeiro de 1972, inclusive, a não incidência do impôsto de que trata o “ caput” do artigo 28 da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1965, alterado pelo artigo 7º da Lei nº 5.455, de 19 de junho de 1968’’. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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