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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-12;1157

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-12;1157 — Decreto-Lei nº 1.157, de 12 de março de 1971

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    Art. 1º Para fins de classificação na Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, entende-se por: I - Cigarrilha , o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó. II - Charuto , o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fôlha de fumo inteira, picada, ou partida. III - Cigarro , o produto de fumo, cuja capa não seja de fôlha de fumo em estado natural. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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