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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-12;1157
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-03-12;1157 — Decreto-Lei nº 1.157, de 12 de março de 1971
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Analyze this law with AIArt. 1º Para fins de classificação na Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, entende-se por:
I -
Cigarrilha
, o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó.
II -
Charuto
, o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fôlha de fumo inteira, picada, ou partida.
III -
Cigarro
, o produto de fumo, cuja capa não seja de fôlha de fumo em estado natural.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
