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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-12-30;1141

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-12-30;1141 — Decreto-Lei nº 1.141, de 30 de dezembro de 1970

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    Art. 1º Ficam estendidos até 1975 os efeitos do Decreto-lei nº 498, de 13 de março de 1969, para atender ao “Programa da Construção Naval 1971-1975.” Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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