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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-12-30;1140

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-12-30;1140 — Decreto-Lei nº 1.140, de 30 de dezembro de 1970

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    Art. 1º O parágrafo único do artigo 8º do Decreto-lei nº 1.134, de 16 de novembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º .......................................................................................................................... Parágrafo único - Excetuam-se do disposto neste artigo os investimentos realizados até 31 de dezembro de 1970 e decorrentes de projetos aprovados, submetidos ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF - até 15 de outubro de 1970”. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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