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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-07-21;1114

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-07-21;1114 — Decreto-Lei nº 1.114, de 21 de julho de 1970

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    Art. 1º Fica acrescido, ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.097, de 23 de março de 1970, o seguinte parágrafo: “Parágrafo único. A restrição contida no “ caput ” do mencionado artigo, “ in fine ”, não se aplica à parcela de que trata o inciso II do artigo 1º do presente Decreto-lei”. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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