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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-07-21;1114
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-07-21;1114 — Decreto-Lei nº 1.114, de 21 de julho de 1970
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica acrescido, ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.097, de 23 de março de 1970, o seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. A restrição contida no “
caput
” do mencionado artigo, “
in
fine
”, não se aplica à parcela de que trata o inciso II do artigo 1º do presente Decreto-lei”.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
