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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-03-25;1100

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-03-25;1100 — Decreto-Lei nº 1.100, de 25 de março de 1970

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros novos), destinado a suprir recursos para a realização de financiamentos em setores básicos que, a critério do Conselho Monetário Nacional e ouvido o Ministério do PIanejamento e Coordenação Geral, sejam considerados de interesse prioritário para desenvolvimento nacional e, eventualmente, careçam de assistência creditícia adicional. Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo terá vigência até o término do exercício de 1970. Art. 2º A utilização de crédito de que trata o artigo anterior dependerá de vinculação expressa àquela finalidade, por decisão do Conselho Monetário Nacional, e recursos a serem obtidos mediante a colocação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, junto às Companhias Seguradoras, na forma estabelecida pelo artigo 28, do Decreto-lei nº 73, de 21.11.66. Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

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