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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-03-17;1094

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-03-17;1094 — Decreto-Lei nº 1.094, de 17 de março de 1970

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    Art. 1º As atribuições cometidas à Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF) na forma da Lei nº 2.597, de 12 de setembro de 1955, ficam incluídas na competência geral da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo único. O acervo, documentação e recurso orçamentários da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras são transferidos para a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Art. 2º A Comissão Especial da Faixa de Fronteiras, que terá suas atribuições e funcionamento na forma que dispuser o Regulamento da SG/CSN será presidida pelo Chefe do Gabinete da SG/CSN e constituída de 5 (cinco) membros, designados pelo Presidente da República, mediante proposta do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo único. Disporá a CEFF de um Secretário, designado pelo Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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