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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-03-12;1091
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-03-12;1091 — Decreto-Lei nº 1.091, de 12 de março de 1970
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Analyze this law with AIArt. 1º O Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, a que se refere o artigo 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar nas alíquotas seguintes, calculadas sôbre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume de petróleo bruto:
Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) ........................................................................
80,3
Gasolina de Aviação ..........................................................................................
298,1
Querosene de Aviação .......................................................................................
249,2
Gasolina Automotiva, tipo A ...............................................................................
320,4
Gasolina Automotiva, tipo B ...............................................................................
369,2
Querosene e “
Signal
oil
” .....................................................................................
132,9
Óleo Diesel .......................................................................................................
250,2
Óleo Combustível ..............................................................................................
Isento
Óleos Lubrificantes simples, composto ou emulsivos a granel ...............................
761,6 a 969,3
Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados .........................
889,0 a 1131,0
Art. 2º O artigo 1º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967, aIterado pelo Decreto-lei nº 555, de 25 de abril de 1969 e pelo Decreto-lei nº 615, de 9 de junho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os respectivos parágrafos:
“Art. 1º Da receita proveniente da arrecadação do Impôsto Único sôbre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos a que se refere o Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, a União destinará:
I - 8% (oito por cento) para o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário;
II - 8% (oito por cento) para aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás;
III - 39,5% (trinta e nove e meio por cento) ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;
IV - 32% (trinta e dois por cento) aos Estados e ao Distrito Federal;
V - 8% (oito por cento) aos Municípios;
VI - 0,2% (dois décimos por cento) ao Ministério das Minas e Energias, para despesas com o assessoramento técnico do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral; custeio dos serviços de fiscalização administrativa e atividades técnicas e científicas no setor de mineração; e atendimento de situações de emergência a critério do titular daquela Pasta;
VIl - 1,3% (hum e três décimos por cento) ao Departamento Nacional de Produção Mineral para incremento das atividades que lhe são próprias;
VIII - 1,0% (hum por cento) à Comissão Nacional de Energia Nuclear para aplicação em programas de pesquisas relacionadas com minerais radioativo;
IX - 2% (dois por cento) ao Ministério da Aeronáutica a serem aplicados na execução do Plano Aeroviário Nacional”.
Art. 3º O § 1º do artigo 3º do Decreto-lei nº 343, fica acrescentado dos seguintes itens:
“§ 1º .........................................................................................................................
VI - a percentagem pertencente a Comissão Nacional de Energia Nuclear, à conta e ordem daquela Autarquia;
VII - a percentagem pertencente ao Ministério da Aeronáutica, à conta e ordem do Ministro de Estado, para crédito do Fundo Aeroviário”.
Art. 4º O artigo 13, item II da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, fica acrescido da seguinte alínea:
..........................................................................................................................................
i) uma parcela sôbre o preço de realização dos combustíveis automotivos, do querosene iluminante e do gás liquefeito de petróleo, equivalente a 5% (cinco por cento), destinada a atribuir recursos à Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, a título de contribuição especial a ser levada à conta de reserva, para atender a amortização de investimentos em pesquisas de novas reservas nacionais de petróleo bruto.
Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1970, revogadas as disposições em contrário.
