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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-02-05;1082
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-02-05;1082 — Decreto-Lei nº 1.082, de 05 de fevereiro de 1970
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 5 de março de 1970, o prazo concedido à Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira, no parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei nº 730, de 5 de agôsto de 1969, para aprovar, modificar ou rejeitar os “valôres mínimos” estabelecidos no Comunicado nº 279 da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. (CACEX), de 25 de agôsto de 1969, publicado no
Diário Oficial
de 5-9-69, a fim de cumprir o disposto no artigo 4º do mesmo Decreto-lei.
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
