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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-02-02;1081

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-02-02;1081 — Decreto-Lei nº 1.081, de 02 de fevereiro de 1970

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    Art. 1º A fixação do valor de tôdas as pensões militares será feita na forma da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, combinada com o artigo 9º da Lei nº 5.552, de 4 de dezembro e 1968. Art. 2º As despesas decorrentes da execução dêste Decreto-lei serão atendidas com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no incisos I e IV do artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1º de agôsto de 1969, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1970. Art. 3º Êste Decreto-lei produzirá efeitos a contar de 1 de fevereiro de 1970, revogadas as disposições em contrário.

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