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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-01-27;1078

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-01-27;1078 — Decreto-Lei nº 1.078, de 27 de janeiro de 1970

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    Art. 1º Fica revogada a letra a do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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