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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-01-27;1078
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1970-01-27;1078 — Decreto-Lei nº 1.078, de 27 de janeiro de 1970
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica revogada a letra
a
do artigo 85 do Decreto-lei nº 1.029, de 21 de outubro de 1969.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
