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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-11-04;1069

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-11-04;1069 — Decreto-Lei nº 1.069, de 04 de novembro de 1969

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    Art. 1º Fica revogado o artigo 18 do Decreto-lei nº 1.063, de 21 de outubro de 1969. Art. 2º As eleições de 30 de novembro de 1969 realizar-se-ão nos têrmos do Ato Complementar nº 61, de 14 de agôsto de 1969, ficando sem efeito quaisquer impugnações oferecidas posteriormente aos prazos nêle fixados. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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