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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-29;1066
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-29;1066 — Decreto-Lei nº 1.066, de 29 de outubro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º A Vice-Presidência da República terá um Gabinete constituído inicialmente pelos seguintes elementos básicos:
Chefia - um Chefe de Gabinete - Subchefes - Oficiais de Gabinete e Adjuntos;
Ajudantes-de-Ordens;
Secretário Particular do Vice-Presidente da República;
Assessores e auxiliares.
§ 1º O Chefe do Gabinete, de livre escolha do Vice-Presidente da República, será nomeado pelo Presidente da República.
§ 2º Os Subchefes, Oficiais de Gabinete, Adjuntos, Assessores e Secretário Particular, - civis ou militares - bem como os Ajudantes-de-Ordens, serão nomeados por ato do Presidente da República, por indicação do Vice-Presidente da República.
§ 3º Poderá ser requisitado pela Vice-Presidente da República o pessoal progressivamente necessário ao atendimento dos serviços auxiliares do Gabinete.
Art. 2º Os militares da ativa, nomeados ou designados para servirem no Gabinete do Vice-Presidente da República, serão considerados, para todos os efeitos, em exercício de cargo militar.
Art. 3º O Poder Executivo disporá, mediante regulamento, quando às atribuições do Gabinete do Vice-Presidente da República, bem como acêrca do respectivo quadro de lotação.
Art. 4º As despesas com a execução dêste Decreto-lei serão atendidas pelas dotações já previstas para o Gabinete do Vice-Presidente da República e pelos créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 5º Êste Decreto-Iei entra em vigor no dia 30 de outubro de 1969.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
