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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;998
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;998 — Decreto-Lei nº 998, de 21 de outubro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros novos) para atender despesas com Inativos.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber:
NCr$
5.09.00
- Ministério do Interior
5.09.04
- Território Federal de Rondônia
Atividade 01.01.11.2.093
3.0.0.0.
- Despesas Correntes
3.2.0.0.
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Transferência de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos . . ................................
540.000,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
