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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;998

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;998 — Decreto-Lei nº 998, de 21 de outubro de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil cruzeiros novos) para atender despesas com Inativos. Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber: NCr$ 5.09.00 - Ministério do Interior 5.09.04 - Território Federal de Rondônia Atividade 01.01.11.2.093 3.0.0.0. - Despesas Correntes 3.2.0.0. - Transferências Correntes 3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social 3.2.3.1 - Inativos . . ................................ 540.000,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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