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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1061
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1061 — Decreto-Lei nº 1.061, de 21 de outubro de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É tornado extensivo às atribuições de que trata o § 2º do artigo 3º, respectivamente, dos Decretos-leis números 762, de 14 de agôsto e 774, de 20 de agôsto, ambos de 1969, o disposto no artigo 4º, inciso I, alíneas
a
e
b
, do Decreto-lei nº 781, de 22 de agôsto de 1969.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor à data de sua publicação.
