Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1026
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1026 — Decreto-Lei nº 1.026, de 21 de outubro de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os dispositivos da Lei número 4.822, de 29 de outubro de 1965, alterada pela Lei nº 5.141, de 14 de outubro de 1966, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º .....................................................................................................................
a) .............................................................................................................................
b) .............................................................................................................................
c) .............................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................................
a) .............................................................................................................................
b) .............................................................................................................................
c) Capitão-de-Corveta - 3 (três) vagas por Merecimento e 1 (uma) por antigüidade;
d) Capitão-de-Fragata - critério exclusivo do Merecimento.
§ 3º No Quadro de Oficiais Músicos do Corpo de Fuzileiros Navais, as promoções ao pôsto de Capitão-Tenente serão feitas exclusivamente pelo critério do Merecimento.
§ 4º Os Quadros Complementares, pelas suas peculiaridades, têm o assunto definido nas leis que os criaram.”
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
