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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1014

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1014 — Decreto-Lei nº 1.014, de 21 de outubro de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Interior em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial no valor de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos), para atender ao Fundo Especial para Calamidades Públicas conforme o Decreto-lei nº 960, de 13 de outubro de 1969. Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber: 5.09.00 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 5.09.02 - Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados) SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL Atividade 13.04.11.2.069-A 3.0.0.0 - Despesas Correntes NCr$ 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.1.0 - Subvenções Sociais ................................................................. 1.000.000,00 Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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