Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1014
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1014 — Decreto-Lei nº 1.014, de 21 de outubro de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Interior em favor do Gabinete do Ministro o crédito especial no valor de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos), para atender ao Fundo Especial para Calamidades Públicas conforme o Decreto-lei nº 960, de 13 de outubro de 1969.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber:
5.09.00
- MINISTÉRIO DO INTERIOR
5.09.02
- Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados)
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL
Atividade 13.04.11.2.069-A
3.0.0.0
- Despesas Correntes
NCr$
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.1.0
- Subvenções Sociais .................................................................
1.000.000,00
Art. 3º Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
