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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1012
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1012 — Decreto-Lei nº 1.012, de 21 de outubro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o crédito especial no valor de NCr$2.242.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros novos), destinado ao Financiamento de Projetos de Abastecimento d’Água.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber:
5.09.00
- MINISTÉRIO DO INTERIOR
5.09.02
- Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados)
SUPERINTEDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
Projeto 14.09.11.1.160
-
NCr$
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas
230.000,00
Projeto 14.09.11.1.161
-
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas
1.150.000,00
Projeto 14.09.11.1.162
-
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas
345.000,00
Projeto 14.09.11.1.164
-
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas
57.000,00
Projeto 14.09.11.1.166
-
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas
230.000,00
Projeto 14.09.11.1.168
-
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílio para Obras Públicas
230.000,00
TOTAL ................................
2.242.000,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
