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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1012

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1012 — Decreto-Lei nº 1.012, de 21 de outubro de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Interior, em favor da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, o crédito especial no valor de NCr$2.242.000,00 (dois milhões, duzentos e quarenta e dois mil cruzeiros novos), destinado ao Financiamento de Projetos de Abastecimento d’Água. Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.09.00, a saber: 5.09.00 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 5.09.02 - Gabinete do Ministro (Órgãos Vinculados) SUPERINTEDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA Projeto 14.09.11.1.160 - NCr$ 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.3.0 - Auxílio para Obras Públicas 230.000,00 Projeto 14.09.11.1.161 - 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.3.0 - Auxílio para Obras Públicas 1.150.000,00 Projeto 14.09.11.1.162 - 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.3.0 - Auxílio para Obras Públicas 345.000,00 Projeto 14.09.11.1.164 - 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.3.0 - Auxílio para Obras Públicas 57.000,00 Projeto 14.09.11.1.166 - 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.3.0 - Auxílio para Obras Públicas 230.000,00 Projeto 14.09.11.1.168 - 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.3.0.0 - Transferências de Capital 4.3.3.0 - Auxílio para Obras Públicas 230.000,00 TOTAL ................................ 2.242.000,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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