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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1004
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1004 — Decreto-Lei nº 1.004, de 21 de outubro de 1969
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Analyze this law with AITÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. (Princípio de legalidade)
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. (Lei supressiva de incriminação)
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorecer o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. (Retroatividade de lei mais benigna)
§ 2º Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato. (Apuração da maior benignidade)
Art. 3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. (Medidas de segurança)
Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Lei excepcional temporária)
Art. 5º O crime se entende praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Tempo do crime)
Art. 6º Considera-se praticado o fato no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, o todo ou em parte e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. (Lugar do crime)
Art. 7º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Territorialidade)
§ 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional os navios e aeronaves brasileiros de natureza pública ou a serviço do Govêrno brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e os navios brasileiros, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto mar ou espaço aéreo correspondente. (Território nacional por extensão)
§ 2º É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e êstes em pôrto ou mar territorial do Brasil. (Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros)
Art. 8º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro: (Extraterritorialidade)
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, de Estado ou Município;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente é brasileiro ou domiciliado no Brasil.
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou navios brasileiros, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º Nos casos do nº I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que já tenha sido julgado no estrangeiro.
§
2º Nos casos do nº II, a aplicação da lei brasileira depende das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b)
ser o fato também punível no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aquêles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º A lei brasileira aplica-se igualmente ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições mencionadas no parágrafo anterior: (Crime de estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Art. 9º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Pena cumprida no estrangeiro)
Art. 10. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Eficácia da sentença estrangeira)
I - obrigar o condenado a reparação do dano, restituições e outros efeitos civis;
II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança;
III - reconhecê-lo como reincidente ou criminoso habitual.
Parágrafo único. A homologação, no caso do nº I, depende de iniciativa da parte interessada; nos demais casos, de requerimento do Ministério Público.
Art. 11. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do comêço. Contam-se os dias, os meses os anos pelo calendário comum. (Contagem de prazo)
Art. 12. As regras gerais dêste Código especial aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário-mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença. (Legislação especial sálario-mínimo)
TÍTULO Ii – DO CRIME
Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, sòmente é imputável, a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Relação de causalidade)
§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.
§
2º A emissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.
Art. 14. Diz-se o crime:
I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Crime consumado)
II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Tentativa)
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.
Art. 15. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Desistência voluntária e arrependimento eficaz)
Art. 16. Não se pune a tentativa, quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Crime impossível)
Art. 17. Diz-se o crime: (Culpabilidade)
I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;
II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, a atenção ou a diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.
Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Excepcionalidade do crime culposo)
Art. 18. Não há crime quando o fato resulta de caso fortuito ou fôrça maior. (Caso fortuito ou fôrça maior)
Art. 19. Pelos resultados que agravem especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado, pelo menos, culposamente.
Art. 20. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave, quando o agente, por escusável ignorância ou êrro de interpretação da lei, supõe lícito o fato. (Êrro de direito)
Art. 21. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui, ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima. (Êrro de fato)
§ 1º Se o êrro deriva de culpa, a êste título responde o agente, quando o fato é punível como crime culposo. (Êrro culposo)
§ 2º Se o êrro é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso. (Êrro provocado)
Art. 22. Quando o agente, por êrro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena. (Êrro sob a pessoa)
§ 1º Se, por êrro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responde êste por dolo, se assumiu o risco de causar êste resultado, ou por culpa, se o previu, ou podia prever, e o fato é punível como crime culposo. (Êrro quanto ao bem jurídico)
§ 2º Se, no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada, ou, no caso do parágrafo anterior, ocorre ainda o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 65. (Duplicidade de resultado)
Art. 23. Não é autor do crime quem o pratica sob coação física irresistível, respondendo tão sòmente o coator. (Coação física)
Art. 24. Não é culpado quem comete o crime:
a) sob coação moral, que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade; (Coação moral)
b) em obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico. (Obediência hierárquica)
Parágrafo único. Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.
Art. 25. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoàvelmente exigível conduta diversa. (Estado de necessidade como excludente de culpabilidade)
Art. 26. Nos casos do art. 23 e do art. 24, letras
a
e
b
, se era possível resistir à coação, ou se a ordem não era manifestamente ilegal; ou, no caso do art. 25, se era razòavelmente exigível o sacrifício do direito ameaçado, o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a pena. (Atenuação de pena)
Art. 27. Não há crime quando o agente pratica o fato: (Exclusão de crime)
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal;
IV - em exercício regular de direito.
Art. 28. Considera-se em estado de necessidade quem pratica um mal para preservar direito seu ou alheio de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, pela sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo. (Estado de necessidade como excludente ao crime)
Art. 29. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (legítima defesa)
Art. 30. O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se êste é punível a título de culpa. (Excesso culposo)
§ 1º Não é punível o excesso quando resulta de escusável mêdo, surprêsa, ou perturbação de ânimo em face da situação. (Excesso exclusável)
§ 2º Ainda quando punível o fato por excesso doloso, o juiz pode atenuar a pena. (Excesso doloso)
TÍTULO III – DA IMPUTABILIDADE PENAL
Art. 31. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado. (Inimputáveis)
Parágrafo único. Se a doença ou a deficiência mental não suprime, mas diminui consideràvelmente a capacidade de entendimento da ilicitude do fato ou a de autodeterminação, não fica excluída a imputabilidade, mas a pena pode ser atenuada, sem prejuízo do disposto no art. 94. (Redução facultativa da pena)
Art. 32. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento. (Embriaguez)
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.
Art. 33. O menor de dezoito anos é inimputável salvo se, já tendo completado dezesseis anos, revela suficiente desenvolvimento psíquico para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acôrdo com êste entendimento. Neste caso, a pena aplicável é diminuída de um terço até a metade. (Menores)
Art. 34. Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, curativas ou disciplinares determinadas em legislação especial.
TÍTULO IV – DO CONCURSO DE AGENTES
Art. 35. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. (Co-autoria)
§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Condições ou circunstâncias pessoais)
§ 2º A pena é agravada em relação ao agente que: (A gravação de pena)
I - promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes;
II - coage outrem à execução material do crime;
III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal;
IV - executa o crime, ou nêle participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
§ 3º A pena é atenuada em relação ao agente cuja participação no crime é de somenos importância de pena. (Atenuação de pena)
CAPÍTULO I – DAS PENAS PRINCIPAIS
Art. 36. As penas principais são: (Penas principais)
I - reclusão;
II - detenção;
III - multa.
Seção I – Da reclusão e da detenção
Art. 37. A pena de reclusão e a de detenção devem ser cumpridas, sempre que possível, em estabelecimentos separados ou em seções especiais do mesmo estabelecimento, e devem ser executadas de modo que exerçam sôbre o condenado uma individualizada ação educativa, no sentido de sua recuperação social. (Fim da pena)
§ 1º O mínimo da pena de reclusão é de um ano e o máximo, de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de quinze dias, e o máximo, de dez anos. (Mínimos e máximos genéricos)
§ 2º O condenado é obrigado a trabalhar na medida de suas fôrças e aptidões. Exercido durante o dia e em comum, o trabalho é remunerado e deve obedecer à finalidade de proporcionar ao condenado a aprendizagem ou aperfeiçoamento de ofício que lhe sirva de futuro, com meio de vida honesto. (Obrigação de trabalho)
§ 3º O isolamento celular é obrigatório durante as horas do repouso noturno. (Isolamento celular)
§ 4º As mulheres cumprem pena em estabelecimentos especiais ou, na falta, em seção adequada de estabelecimento penal comum, com inteira separação da destinada aos homens. (Separação do sexo)
§ 5º Cumprem pena separadamente os menores de vinte e um anos, dos condenados adultos.(Menores de 21 um anos)
Art. 38. A pena de reclusão não superior a dois anos pode ser substituída pela de detenção, desde que o réu seja primário e de bons antecedentes, e tenha realizado o ressarcimento do dano antes da sentença condenatória. (Detenção substitutiva)
Art. 39. Os estabelecimentos penais são de tipo industrial, ou agrícola, ou misto. (Tipos de estabelecimentos penais)
Art. 40. As penas de reclusão e de detenção podem ser cumpridas em estabelecimento penal aberto, sob regime de semiliberdade e confiança, desde que o condenado seja primário e de nenhuma ou escassa periculosidade, e a duração da pena imposta não seja superior a seis anos. (Estabelecimento penal aberto)
§ 1º A internação em estabelecimento penal aberto pode também constituir fase de execução, precedendo a concessão do livramento condicional do condenado de bom comportamento que demonstre readaptabilidade social.
§ 2º O estabelecimento penal aberto, instalado, de preferência, nas cercanias de centro urbano, deve dispor de suficiente espaço para o trabalho rural e de oficinas para o trabalho industrial ou artesanato.
§ 3º Se o internado fugir, não mais lhe pode ser concedida a regalia e perde o direito ao livramento condicional.
Art. 41. O condenado a que sobrevenha doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe sejam assegurados a custódia e o tratamento. (Superveniência de doença mental)
Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação em hospital ou manicômio, bem como o excesso de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena por outro crime, desde que a decisão seja posterior ao crime de que se trata. (Tempo computável na duração da pena)
Art. 43. O condenado pela justiça de um Estado pode cumprir pena em estabelecimento de outro Estado ou da União. (Transferência de condenados)
Seção Ii – Da pena de multa
Art. 44. A pena de multa consiste no pagamento, ao Tesouro Nacional, de uma soma em dinheiro, que é fixada em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, um dia-multa e, no máximo, trezentos dias-multa. (Multa)
Parágrafo único. O montante do dia-multa é fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, mas não pode ser inferior ao valor de um trigésimo do salário mínimo, nem superior a um terço dele. (Fixação do dia-multa)
Art. 45. Quando um crime é praticado com o fim de lucro, ou por cupidez, deve ser aplicada a pena de multa, ainda que não esteja expressamente cominada. Em tal caso, a multa não poderá exceder de cem dias-multa. (Crime com fim de lucro)
Art. 46. A pena de detenção não superior a seis meses pode ser substituída pela de multa desde que o réu seja primário, de escassa ou nenhuma periculosidade e tenha realizado o ressarcimento do dano antes da sentença condenatória, se é de esperar que a multa baste para servir de advertência ao condenado. Na conversão, a cada dia de detenção corresponderá um dia-multa. (Multa substitutiva)
Art. 47. Tal seja a situação econômica do condenado, o juiz pode conceder um prazo não inferior a três meses e não superior a um ano, a contar da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, para o pagamento da multa, ou permitir que este se faça a prestações mensais, dentro no mesmo prazo, com ou sem garantias. Revogam-se tais favores se o condenado é impontual ou vem a melhorar de situação econômica. (Facilitação de pagamento)
Art. 48. Se o condenado é insolvente, mas possui capacidade laborativa, pode ser-lhe permitido o resgate da multa mediante prestação de trabalho livre em obras públicas ou empresa pública, entidade autárquica ou sociedade de economia mista. (Pagamento com prestação de trabalho livre)
Art. 49. Quando imposta comulativamente com pena privativa de liberdade, e enquanto esta perdura, a multa é cobrada mediante desconto de quarta parte da remuneração do trabalho penal. (Desconto na remuneração do trabalho penal)
Art. 50. A multa converte-se em detenção, quando o condenado solvente frustra o seu pagamento. (Conversão em detenção)
§ 1º Para o efeito da conversão, um dia-multa corresponde a um dia de detenção não podendo esta, entretanto, exceder de um ano ou do mínimo da pena privativa de liberdade cumulativa ou alternativamente cominada ao crime, quando inferior a um ano. (Modo de conversão)
§ 2º A conversão fica sem efeito se, a qualquer tempo o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória. (Revogação da conversão)
Art. 51. É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental. (Suspensão da execução da multa)
CAPÍTULO II – DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 52. Para fixação da pena privativa de liberdade, o juiz aprecia a gravidade do crime praticado e a personalidade do réu, devendo ter em conta a intensidade do dolo ou grau da culpa, a maior ou menor extenção do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e sua atitude de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime. (Fixação da pena privativa de liberdade)
Art. 53. Na fixação da pena de multa, o juiz deve ter em conta, principalmente, a situação pessoal e econômica do condenado. (Fixação da pena de multa)
Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, embora não possa exceder o máximo genérico (art. 44), se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo, ao crime de que se trate.
Art. 54. Desprezam-se, na pena privativa de liberdade, as frações de dia e, na multa, as frações de NCr$0,10. (Frações não computáveis)
Art. 55. Na sentença devem ser expressamente referidos os fundamentos da medida da pena. (Fundamentação da medida da pena)
Art. 56. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificados do crime:
I - a reincidência;
II - ter o agente cometido o crime:
a) por motivo fútil ou torpe;
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;
c) depois de embriagar-se propositadamente para cometê-lo;
d)
à traição, de emboscada, com surpresa, ou mediante outro recurso insidioso, que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;
e) com emprego de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel ou de que podia resultar perigo comum;
f) mediante paga ou promessa de recompensa;
g) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;
h) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;
i) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;
j) contra criança, velho ou enfermo;
l) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;
m) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou desgraça particular do ofendido. (Circunstâncias agravantes)
Art. 57. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Reincidência)
§ 1º Não se toma em conta, para o efeito de reincidência, a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior decorreu período de tempo superior a cinco anos.
§ 2º Para o efeito da reincidência, não se considera os crimes puramente militares ou políticos. (Crimes não considerados para efeito de reincidência)
Art. 58. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:
I - ser o agente menor de vinte e um ou maior de setenta anos;
II - ser meritório seu comportamento anterior;
III - ter o agente:
a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;
b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;
c) cometido o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;
d) confessado espontâneamente, perante a autoridade, a autoria de crime ignorada ou imputada a outrem;
e) cometido o crime sob a influência da multidão em tumulto, se, ilícita a reunião, não provocou o tumulto. (Circunstâncias atenuantes)
Art. 59. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o
quantum
, deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um têrço, guardados os limites da pena cominada ao crime. (
Quantum
da agravação ou atenuação)
Art. 60. Quando ocorre mais de uma agravante ou atenuante, o juiz poderá limitar-se a uma só agravação ou a uma só atenuação. (Mais de uma agravante ou atenuante)
Art. 61. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Se há equivalência entre umas e outras, é como se não tivessem ocorrido. (Concurso de agravantes e atenuantes)
Art. 62. Quando a lei prevê causas especiais de aumento ou diminuição da pena, não fica o juiz adstrito aos limites da pena cominada ao crime, senão apenas aos da espécie de pena aplicável. (Majorantes e minorantes)
Parágrafo único. No concurso dessas causas especiais, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
Art. 63. A pena que tenha de ser aumentada ou diminuída, de quantidade fixa ou dentro de determinados limites, é a que o juiz aplicaria, se não existisse a circunstância ou causa que importe o aumento ou a diminuição. (Pena base)
Art. 64. Em se tratando de criminoso habitual ou por tendência, a pena a ser imposta será por tempo indeterminado. O juiz fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da pena privativa da liberdade, não podendo ser, em caso algum, inferior a três anos. (Criminoso habitual ou por tendência)
§ 1º A duração da pena indeterminada não poderá exceder a dez anos, após o cumprimento da pena imposta. (Limite da pena indeterminada)
§ 2º Considera-se criminoso habitual aquele que:
a) reincide pela segunda vez na prática de crime doloso da mesma natureza, punível com pena privativa de liberdade em período de tempo não superior a cinco anos, descontado o que se refere a cumprimento de pena; (Habitualidade presumida)
b) embora sem condenação anterior, comete sucessivamente, em período de tempo não superior a cinco anos, quatro ou mais crimes da mesma natureza, puníveis com pena privativa de liberdade, e demonstra, pelas suas condições de vida e pelas circunstâncias dos fatos apreciados em conjunto, acentuada inclinação para tais crimes. (Habitualidade reconhecível pelo juiz)
§ 3º Considera-se criminoso por tendência aquele que comete homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal grave, e, pelos motivos determinantes e meios ou modo de execução, revela extraordinária torpeza, perversão ou malvadez. (Criminoso por tendência)
§ 4º Fica ressalvado, em qualquer caso, o disposto no art. 94. (Ressalva do Art. 94)
§ 5º Consideram-se crimes da mesma natureza os previstos no mesmo dispositivo legal, bem como os que, embora previstos em dispositivos diversos, apresentam, pelos fatos que os constituem ou por seus motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. (Crimes da mesma natureza)
Art. 65. Quando o agente, mediante uma só ou mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, a penas privativas de liberdade devem ser unificadas. Se as penas são da mesma espécie, a pena única é a soma de todas; se de espécies diferentes, a pena única é a mais grave, mas com aumento correspondente à metade do tempo das menos graves, ressalvado o disposto no art. 37, § 1º. (Concurso de crimes)
Art. 66. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro. (Crime continuado)
Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima. (Inexistência de crime continuado)
Art. 67. A pena unificada não pode ultrapassar de trinta anos, se é de reclusão, ou de quinze anos, se é de detenção. (Pena unificada)
Parágrafo único. A pena unificada pode ser diminuída de um sexto a um quarto no caso de unidade de ação ou omissão ou de crime continuado. (Redução facultativa da pena)
Art. 68. No caso do Art. 64, § 2º, letra
b
, não tem aplicação o disposto no art. 66. (Ressalva do Art. 64, § 2º, “
b
”)
Art. 69. No concurso de crime e contravenção, a pena de reclusão ou de detenção absorve a de prisão simples, mas é aumentada à razão de três dias de prisão simples por um dia de reclusão ou de detenção. (Concurso de crime e contravenção)
Art. 70. As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes. (Penas não privativas de liberdade)
CAPÍTULO III – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Art. 71. Pode ser suspensa por dois a seis anos a execução da pena de detenção não superior a dois anos ou, no caso de reclusão por igual prazo, se o réu era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta, desde que:
I - não tenha o réu sofrido condenação anterior, por crime ou por contravenção reveladora de má índole;
II - os seus antecedentes e personalidade, os motivos e circunstâncias de seu crime, bem como sua conduta posterior a este, indicativa de arrependimento ou de sincero desejo de reparação do dano, autorizam a presunção de que não tornará a delinqüir. (Pressupostos da suspensão)
Parágrafo único. A suspensão não se estende à pena de multa ou à pena acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. (O que a suspensão não abrange)
Art. 72. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinada a suspensão. (Condições)
Art. 73. A suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:
I - é condenado, por sentença irrecorrível, em razão de crime ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena de liberdade;
II - frustra, embora solvente, o pagamento da multa, ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano. (Revogação obrigatória da suspensão)
§ 1º A suspensão pode ser também revogada, se o condenado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. (Revogação facultativa)
§ 2º Quando facultativa a revogação, o juiz ao de prazo pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Prorrogação do prazo)
§ 3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo.
Art. 74. Se o prazo expira sem que tenha sido revogada a suspensão, fica extinta a pena privativa de liberdade. (Extinção de pena)
CAPÍTULO IV – DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Art. 75. O condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
I - tenha cumprido:
a) metade da pena, se primário;
b) dois terços, se reincidente;
II - tenha reparado, salvo impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pelo crime;
III - sua boa conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e as circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao seu meio social e à sua vida pregressa permitem supor que não voltará a delinqüir. (Requisitos)
§ 1º No caso de condenação por infrações penais em concurso, deve ter-se em conta a pena unificada. (Penas em concurso de infrações)
§ 2º Se o condenado é primário e menor de vinte e um ou maior de setenta anos, o tempo de cumprimento da pena pode ser reduzido a um têrço. (Condenação de menor de 21 ou maior de 70 anos)
Art. 76. Se o condenado é criminoso habitual ou por tendência, o livramento condicional pode ser concedido, cumprido o mínimo da pena indeterminada, e, a seguir, a cada dois anos, atendendo-se ao disposto no art. 75, II e III. (Criminoso habitual ou por tendência)
§ 1º O juiz fixará um período de prova entre três a cinco anos.
§ 2º Se o livramento condicional for revogado, não poderá ser novamente concedido antes de três anos.
Art. 77. A sentença deve especificar as condições a que fica subordinado o livramento. (Especificações das condições)
Art. 78. Antes de se pronunciar sôbre o livramento, o juiz deve solicitar as informações necessárias e ouvir o Conselho Penitenciário. (Preliminares da concessão)
Art. 79. O liberado fica sob observação cautelar e proteção realizadas por patronato oficial ou particular, dirigido aquêle e inspecionado êste pelo Conselho Penitenciário. Na falta de patronato, o liberado fica sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar. (Observação cautelar e proteção do liberado)
Art. 80. Revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível, à pena privativa de liberdade:
I - por crime doloso cometido durante a vigência do benefício;
II - por crime anterior, salvo se, tendo de ser unificadas as penas, não fica prejudicado o requisito do art. 75, número I, letra
a
. (Revogação obrigatória)
Parágrafo único. O juiz pode também revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrìvelmente condenado, por motivo de crime culposo ou contravenção, à pena que não seja privativa de liberdade. (Revogação facultativa)
Art. 81. Revogado o livramento, não pode ser novamente concedido e, salvo quando a revogação resulta de condenação por infração penal anterior ao benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve sôlto o condenado. (Efeitos de revogação)
Art. 82. Se até o seu têrmo o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Extinção de pena)
Parágrafo único. Enquanto não passa em julgado a sentença, em processo a que responde o liberado por infração penal cometida na vigência do livramento, deve o juiz abster-se de declarar a extinção da pena.
CAPÍTULO V – DAS PENAS ACESSÓRIAS
Art. 83. São penas acessórias:
I - a perda de função pública ainda que eletiva;
II - a inabilitação para o exercício de função pública;
III - a inabilitação para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela;
IV - suspensão dos direitos políticos;
V - a publicação da sentença. (Penas acessórias)
Parágrafo único. Equipara-se à função pública a que é exercida em empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, Estado ou Município como acionista majoritário. (Função pública equiparada)
Art. 84. Incorre na perda de função pública:
I - o condenado à pena privativa de liberdade por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública;
II - o condenado, por outro qualquer crime, à pena privativa de liberdade por mais de dois anos. (Perda de função pública)
Art. 85. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado à reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso do poder ou violação de dever inerente a função pública. (Inabilitação para o exercício de função pública)
Art. 86. A inabilitação para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, fica sujeito, permanentemente ou pelo prazo de dois até quinze anos, o condenado por crime praticado com abuso do pátrio poder, tutela ou curatela. (Inabilitação para o pátrio poder tutela ou curatela)
§ 1º Ao condenado à pena privativa de liberdade por mais de dois anos, seja qual fôr o crime praticado, fica suspenso o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto dura a execução da pena ou da medida de segurança, imposta em substituição (art. 94). (Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela)
§ 2º Durante o processo, pode o juiz decretar a suspensão provisória do exercício do pátrio poder, tutela ou curatela. (Suspensão provisória)
Art. 87. Durante a execução da pena privativa de liberdade, ou da medida de segurança imposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar, nem ser votado. (Suspensão dos direitos políticos)
Art. 88. Salvo os casos do art. 84, nº I, e do artigo anterior, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença. (Imposição da pena acessória)
Art. 89. O prazo das inabilitações temporárias começa ao têrmo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a pena ou finda a execução da medida de segurança. (Têrmo inicial)
Parágrafo único. Computa-se no prazo o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevém revogação. (Tempo computável)
Art. 90. A publicação da sentença é decretada de ofício pelo juiz, sempre que o exija o interêsse público. (Publicação de sentença)
§ 1º A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado ou, se êste é insolvente, em jornal oficial.
§ 2º A sentença é publicada em resumo, salvo se razões especiais justificam a publicação na íntegra.
CAPÍTULO VI – DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
Art. 91. São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime; (Obrigação de reparar o dano)
II - a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé: (Perda dos instrumentos, produto e proveito do crime)
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.
TÍTULO VI – DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Art. 92. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a interdição de exercício de profissão, a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou de sociedade ou associação e o confisco. (Espécies de medidas de segurança)
Art. 93. Quando o agente é inimputável (art. 31), mas suas condições pessoais e o fato praticado revelam que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em manicômio judiciário. (Manicômio judiciário)
§ 1º A internação, cujo mínimo deve ser fixado entre um e três anos, é por tempo indeterminado, perdurando enquanto não fôr averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade do internado. (Prazo de internação)
§ 2º A perícia médica é realizada ao têrmo do prazo mínimo fixado à internação e, não sendo esta revogada, deve aquela ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determina a instância superior. (Perícia médica)
§ 3º A desinternação é sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior, se o indivíduo, antes do decurso de um ano, vem a praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Desinternação condiciononal)
§ 4º Durante o período de prova, aplica-se o disposto no art. 79.
Art. 94. Quando o condenado se enquadra no parágrafo único do art. 31 e necessita de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal ou em seção especial de um ou de outro. (Substituição da pena por internação)
§ 1º Sobrevindo a cura, pode o internado ser transferido para o estabelecimento penal, não ficando excluído o seu direito a livramento condicional. (Superveniência de cura)
§ 2º Se, ao têrmo do prazo, persistir o mórbido estado psíquico do internado, condicionante de periculosidade atual, a internação passa a ser por tempo indeterminado, aplicando-se o disposto nos §§ 1º a 4º do art. 93. (Persistência do estado mórbido)
§ 3º A idêntica internação para fim curativo, sob as mesmas normas, ficam sujeitos os condenados reconhecidos como ébrios habituais ou toxicômanos.
Art. 95. A internação, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento curativo do internado, senão também ao seu afeiçoamento a um regime educativo ou de trabalho, lucrativo ou não, segundo o permitirem suas condições pessoais. (Regime de internação)
Art. 96. Ao condenado por crime cometido no exercício abusivo de sua profissão ou com grave transgressão de seus deveres profissionais deve o juiz proibir, pelo prazo de um a dez anos, que continue a exercer a profissão, desde que, pela apreciação conjunta das circunstâncias do fato e dos antecedentes e condições do condenado, se deva presumir que êste voltará à prática de crime semelhante. (Interdição de exercício de profissão)
§ 1º O prazo de interdição se conta do dia em que termina a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança detentiva, ou da data da suspensão condicional da pena ou da concessão do livramento ou desinternação condicionais.
§ 2º Durante a interdição, não pode o condenado fazer exercer por outrem, sob suas ordens ou instruções, a profissão de que se trate.
§ 3º Antes de expirado o prazo, deve cessar a interdição, se demonstrada a intercorrente desnecessidade dela.
§ 4º A interdição de profissão, nos têrmos acima, é aplicável ainda quando o autor do fato vem a ser absolvido por ausência de imputabilidade.
Art. 97. Ao condenado por crime cometido na direção ou relacionadamente à direção de veículos motorizados, na via pública, deve ser cassada a licença para tal fim, pelo prazo mínimo de um ano, se as circunstâncias do caso e os antecedentes do condenado revelam a sua inaptidão para essa atividade e conseqüente perigo para a incolumidade alheia. (Cassação de licença para dirigir veículos)
§ 1º O prazo da interdição inícia-se na conformidade do disposto no § 1º do artigo anterior, ou na data em que é condicionalmente suspensa a execução da pena.
§ 2º Se, antes de expirado o prazo estabelecido, é averiguada a cessação do perigo condicionante da interdição, esta é revogada; mas, por outro lado, se o perigo persiste ao têrmo do prazo, prorroga-se êste enquanto não cessa aquêle.
§ 3º A cassação da licença deve ser determinada ainda no caso de absolvição do réu em razão da inimputabilidade.
Art. 98. O exílio local, aplicável quando o juiz o considera necessário como medida preventiva a bem da ordem pública ou do próprio condenado, consiste na proibição de que êste resida ou permaneça, durante um ano, pelo menos, na localidade, município ou comarca em que o crime foi praticado. (Exílio local)
Parágrafo único. O exílio deve ser cumprido logo que cessa ou é suspensa condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade.
Art. 99. A proibição de freqüentar determinados lugares consiste em privar o condenado durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retôrno à atividade criminosa. (Proibição de freqüentar determinados lugares)
Parágrafo único. Para cumprimento da proibição, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 100. A interdição do estabelecimento comercial ou industrial, ou de sociedade ou associação, pode ser decretada por tempo não inferior a quinze dias, nem superior a seis meses, se o estabelecimento, sociedade ou associação serve de meio ou pretexto para a prática de infração penal. (Interdição de estabelecimento, sociedade ou associação)
§ 1º A interdição de estabelecimento consiste na proibição, ao condenado ou a terceiro, a quem êle o tenha transferido, de exercer no local o mesmo comércio ou indústria.
§ 2º A sociedade ou associação cuja sede é interditada não pode exercer em outro local as suas atividades.
Art. 101. O juiz, embora não apurada a autoria, ou ainda quando o agente é inimputável ou não punível, deve ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito, ressalvado, porém, o direito do lesado ou de terceiro de boa fé. (Confisco)
TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL
Art. 102. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Ação penal pública e ação penal privada)
§ 1º A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.
§ 2º A ação penal privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tem qualidade para representá-lo.
§ 3º No caso de morte do ofendido, salvo quando êste haja deixado declaração em contrário, ou já tivesse renunciado, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação transfere-se ao côniuge, ascendente, descendente ou irmão.
Art. 103. Quando a lei considera como elementos constitutivos ou circunstâncias agravantes de um crime fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe a ação pública em relação àquele, desde que em relação a qualquer dêstes se deva proceder por iniciativa do Ministério Público. (Ação penal no crime complexo)
Art. 104. A representação é irretratável depois de iniciada a ação penal. (Irretratabilidade da representação)
Art. 105. Salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal decai do direito de queixa ou de representação, se não o exerce dentro do prazo de seis meses, contados do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. (Decadência do direito de queixa ou representação)
Art. 106. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tàcitamente. (Renúncia do direito de queixa)
Art. 107. O perdão do titular do direito de ação privada obsta ao prosseguimento desta. (Perdão do ofendido)
§ 1º O perdão, no processo, ou fora dêle, expresso ou tácito:
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
II - se concedido por um dos titulares da ação privada, não prejudica o direito dos outros;
III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
§ 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
§ 3º Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 108. Extingue-se a punibilidade: (Causas extintivas)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia ou indulto;
Ill - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pelo perdão judicial;
VI - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VII - pela reabilitação;
VIII - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os costumes, previstos nos capítulos I, II e III, do Título VI, da Parte Especial;
X - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.
Art. 109. A extinção de punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação de pena resultante da conexão. (Caso de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou qualificativo de outro ou em conexão com outros)
Art. 110. A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da pena. (Prescrição)
Art. 111. A prescrição da ação penal, salvo o disposto no § 1º dêste artigo, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Prescrição da ação penal)
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede de doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena e superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano, ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.
§ 1º A prescrição, depois de sentença condenatória de que sòmente o réu tenha recorrido, regula-se também, daí por diante, pela pena imposta e verifica-se nos mesmos prazos. (Superveniência de sentença condenatória de que sòmente o réu recorre)
§ 2º A prescrição da ação penal começa a correr: (Têrmo inicial da prescrição)
a) do dia em que o crime se consumou;
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência ou a continuação;
d
)
nos de bigamia e nos de falsidade ou alteração de assentamento do Registro Civil, da data em que o fato se tornou conhecido;
§ 3º No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição e referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente. (Caso de concurso de crimes ou de crime continuado)
§ 4º A prescrição da ação penal não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência de crime; (Suspensão da prescrição)
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
§ 5º O curso da prescrição da ação penal interrompe-se: (Interrupção da prescrição)
I - pela instauração do processo;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV - pela sentença condenatória recorrível.
§ 6º A interrupção da prescrição produz efeito relativamente a todos os autores do crime; e nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, a interrupção relativa a qualquer dêles se estende aos demais.
Art. 112. A prescrição da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança que a substitui (art. 94) regula-se pelo tempo fixado na sentença e verifica-se nos mesmos prazos estabelecidos no art. 111, os quais se aumentam de um têrço, se o condenado é criminoso habitual ou por tendência. (Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui)
§ 1º Começa a correr a prescrição:
a) no dia em que passa em julgado a sentença condenatória ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional;
b) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena.
§ 2º No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento ou desinternação condicionais, a prescrição se regula pelo restante tempo da execução.
§ 3º O curso da prescrição da execução da pena suspende-se enquanto o condenado está preso por outro motivo, e interronpe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena, ou pela reincidência.
Art. 113. Interrompida a prescrição, salvo o caso do § 3º, 2ª parte, do artigo anterior, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção. (Disposições comuns às duas espécies de prescrição)
Art. 114. São reduzidos de metade os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um ou maior de setenta anos.
Art. 115. A prescrição opera-se em dois anos, quando a pena de multa foi a única imposta ou é a que ainda não foi cumprida. (Prescrição da execução da pena de multa)
Art. 116
.
É imprescritível a execução das penas acessórias. (Imprescritibilidade das penas acessórias)
Art. 117. A reabilitação alcança quaisquer penas impostas por sentença definitiva. (Reabilitação)
§ 1º A reabilitação poderá ser requerida decorridos cinco anos do dia em que fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da medida de segurança aplicada em substituição (art. 94), e do dia em que terminar o prazo da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, desde que o condenado:
a) tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;
b) tenha dado, durante êsse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
c) tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.
§ 2º A reabilitação não pode ser concedida:
a) em favor dos que foram reconhecidos perigosos, salvo prova cabal em contrário;
b) em relação à incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela, curatela ou autoridade marital, se imposta por crime contra os costumes, cometidos pelo condenado em detrimento de filho, tutelado ou curatelado, ou por crime de lenocínio.
§ 3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois anos. (Prazo para renovação do pedido)
§ 4º Os prazos para o pedido de reabilitação serão contados em dôbro no caso de criminoso habitual ou por tendência.
Art. 118. A reabilitação será revogada de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, se a pessoa reabilitada fôr condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento da pena privativa da liberdade. (Revogação)
Art. 119. Declarada a reabilitação, serão cancelados, mediante averbação, os antecedentes criminais. (Cancelamento do registro de condenações penais)
Art. 120. Concedida a reabilitação, o registro oficial de condenações penais não pode ser comunicado senão à autoridade policial ou judiciária, ou ao representante do Ministério Público, para instrução de processo penal que venha a ser instaurado contra o reabilitado. (Sigilo sôbre antecedentes criminais)
CAPíTUlo I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Art. 121. Matar alguém: (Homicídio simples)
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço. (Minoração facultativa da pena)
§ 2º Se o homicídio é cometido: (Homicídio qualificado)
I - por motivo fútil;
II - mediante paga ou promessa de recompensa, por cupidez, para excitar ou saciar desejos sexuais, ou por outro motivo torpe;
Ill - com emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo ou outro meio dissimulado ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;
IV - à traição, de emboscada, com surprêsa ou mediante outro recurso insidioso, que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima;
V - para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
§ 3º Se o homicídio é culposo: (Homicídio culposo)
Pena - detenção, de um a quatro anos.
§ 4º A pena pode ser agravada se o homicídio culposo resulta de inobservância de regra técnica, de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
§ 5º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade. (Multiplicidade de vítimas)
Art. 122. Matar a mãe o próprio filho, para ocultar sua desonra, durante ou logo após o parto. (Infanticídio)
Pena - detenção, de dois a seis anos.
Art. 123. Instigar ou induzir alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça, vindo o suicídio a consumar-se: (Provocação direta ou auxílio a suicídio)
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
§ 1º Se o crime é praticado por motivo egoístico, ou a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer motivo, a resistência moral, a pena é agravada. (Agravação de pena)
§ 2º Com detenção de um a três anos, será punido quem, desumana e reiteradamente, inflige maus tratos a alguém, sob sua autoridade ou dependência, levando-o, em razão disso, à prática do suicídio. (Provocação indireta ao suicídio)
§ 3º Se o suicídio é apenas tentado, e da tentativa resulta lesão grave, a pena é reduzida de um a dois terços. (Redução de pena)
Art. 124. Provocar a gestante o próprio abôrto: (Auto-abôrto)
Pena - detenção, de um a quatro anos.
Art. 125. Provocar abôrto, com o consentimento da gestante: (Abôrto com o consentimento da gestante)
Pena - detenção, de um a quatro anos.
Parágrafo. único. Na mesma pena incorre a gestante consenciente.
Art. 126. Provocar abôrto sem o consentimento da gestante, ou se esta é menor de dezesseis anos, doente ou deficiente mental, ou se o seu consentimento é obtido mediante fraude ou coação: (Ausência ou invalidade do consentimento da gestante)
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
Art. 127. As penas cominadas no
caput
do art. 125 e no art. 126 são aumentadas de um têrço até a metade, se, em conseqüência do abôrto, ou dos meios empregados ou do modo de empregá-los, a gestante vem a morrer ou sofre lesão grave. (Abôrto qualificado)
Art. 128. Provocar abôrto em si mesma, para ocultar desonra própria: (Abôrto por motivo de honra)
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem provoca o abôrto, com o consentimento da gestante, para ocultar-lhe a desonra.
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
Art. 129. Empregar violência contra mulher, cuja gravidez não ignora ou é manifesta, causando-lhe involuntàriamente o abôrto: (Abôrto preterdoloso)
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
Art. 130. Não constitui crime o abôrto praticado por médico: (Abôrto terapêutico ou quando a gravidez resulta de estupro)
I - quando é o único recurso para evitar a morte da gestante;
II - se a gravidez resultou de estupro, seja real ou pressumida a violência.
Parágrafo único. No caso do nº I, deve preceder, sempre que possível, a confirmação ou concordância de outro médico, e, no caso do nº II, deve anteceder o consentimento da vítima ou, quando esta é incapaz, de seu representante legal, desde que comprovada a existência do crime.
CAPÍTULO II – DO GENOCÍDIO
Art. 131. Matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial dêsse grupo: (Genocídio)
Pena - reclusão, de quinze a trinta anos. (Casos assimilados)
§ 1º
Será punido com reclusão, de quatro a quinze anos, quem, com o mesmo fim: (Casos assimilados)
I - inflige lesões graves a membros do grupo;
II - submete o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os seus membros ou parte dêles;
III - força o grupo à sua dispersão;
IV - impõe medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
V - efetua coativamente a transferência de crianças do grupo para outro grupo.
§ 2º A pena é aumentada de um têrço, se o crime é praticado por governante ou mediante determinação dêste. (Aumento de pena)
CAPÍTULO III – DA LESÃO CORPORAL
Art. 132.
Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (Lesão leve)
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 1º Se se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias: (Lesão grave)
Pena - reclusão, até cinco anos.
§
2º Se se produz, dolosamente, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, incapacidade permanente para o trabalho, ou deformidade duradoura:
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
§ 3º Se os resultados previstos nos §§ 1º e 2º forem causados culposamente, a pena será de detenção, de um a quatro anos; se da lesão resultar morte e as circunstâncias evidenciarem que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena será de reclusão, até oito anos. (Lesões qualificadas pelo resultado)
§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor moral ou social ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena, de um sexto a um têrço. (Minoração facultativa da pena)
§ 5º No caso de lesões leves, se estas são recíprocas, não se sabendo qual dos contendores atacou primeiro, ou quando ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o juiz pode substituir a pena de detenção pela d
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