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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-20;980

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-20;980 — Decreto-Lei nº 980, de 20 de outubro de 1969

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    Art. 1º Os direitos autorais e os conexos relativos a obras lítero-musicais e fonogramas incluídos em filmes e exibidos nos cinemas ou executados nos intervalos das sessões serão devidos na proporção de meio por cento (0,5%) sôbre o preço da venda ao público do ingresso padronizado fornecido pelo Instituto Nacional do Cinema. Parágrafo único. A importância correspondente à percentagem fixada neste artigo será depositada nos órgãos indicados pelo Instituto Nacional do Cinema, pelos exibidores, obrigatóriamente, quando da aquisição dos ingressos padronizados e constituirá conta especial para o fim específico a que de destina. Art. 2º O pagamento dos direitos, na forma do artigo antecedente, exclui tôda e qualquer reivindicação a êsse título, contra os exibidores. Art. 3º Cabe ao Instituto Nacional do Cinema, constituído em órgão arrecadador dos direitos autorais de que trata êste Decreto-lei, distribui-los entre seus titulares ou entidades que comprovarem legítima representação dêstes ou subrogação em seus direitos. Parágrafo único. Se mais de uma entidade comprovar a existência de obras lítero-musicais ou de fonogramas de representados seus num mesmo filme, o montante da arrecadação a êste equivalente será rateado entre os concorrentes em partes proporcionais ao número de composições de cada autor. Art. 4º O disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 4.790, de 2 de janeiro de 1924, e 1º do Decreto número 1.023, de 17 de maio de 1962, não se aplica ás autorizações para presentação dêstes ou sub-rogação em filmes ou de fonogramas, nos intervalos das sessões. Art. 5º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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