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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-20;976

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-20;976 — Decreto-Lei nº 976, de 20 de outubro de 1969

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    Art. 1º - O § 1º do artigo 1º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º - A Comissão compor-se-á de nove membros, nomeados entre servidores civis e militares, ou profissionais liberais, de reconhecida idoneidade, pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Justiça, que será seu Presidente”. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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