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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-17;971

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-17;971 — Decreto-Lei nº 971, de 17 de outubro de 1969

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    Art. 1º É considerado como militar para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado por servidores civis nos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, como médico, dentista, ou farmacêutico, durante a Segunda Guerra Mundial, que posteriormente ingressaram nos Quadros ou Serviços de Saúde das Fôrças Armadas e nêles permanecem em atividade. Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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