Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;965
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;965 — Decreto-Lei nº 965, de 13 de outubro de 1969
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor do Tribunal Federal de Recursos, o crédito especial no valor de NCr$45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros novos) e destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores e auxílio-doença.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.02.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.02.00
- Tribunal Federal de Recursos Atividade 01.06.02.2.004
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.5
- Pessoal - Indenizações Trabalhistas ..........................................
Atividade 03.07.02.2.005
10.000,00
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos....................................................................................
35.000,00
45.000,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
