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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;962
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;962 — Decreto-Lei nº 962, de 13 de outubro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º É aprovada a aposentadoria de Manoel Alves Mendes Júnior, no cargo de assessor para assuntos legislativos do quadro de pessoal do departamento administrativo do pessoal civil, tornando-se definitiva a portaria nº 116, de 29 de fevereiro de 1968, do Diretor-Geral do mesmo Departamento, publicada no
diário oficial
- Seção I, Parte I, de 8 de março de 1968, de acôrdo com a autorização concedida, na forma do artigo 73, § 7º, da Constituição, ao Presidente da República.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
