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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;957
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;957 — Decreto-Lei nº 957, de 13 de outubro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 182. O militar que se encontra reformado na data da publicação dêste Decreto-lei e que vinha percebendo a “diária de asilado” de que tratava o artigo 148, da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, ora revogada, passará a perceber o Auxílio-Invalidez previsto no presente Decreto-lei, na forma do artigo 141 e seus parágrafos”.
Art. . 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
