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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;953
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;953 — Decreto-Lei nº 953, de 13 de outubro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder remissão das multas e das participações percentuais a que fazem jus a Procuradoria-Geral da República e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos débitos fiscais de Metalúrgica Paulista S.A., que forem encampados pelo grupo de emprêsas Wallig e que forem objeto de parcelamento, nos têrmos do Protocolo e Aditivo assinados pelos Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e aplicar-se-á aos executivos fiscais já ajuizados e julgados, desde que se incluam nas condições previstas no art. 1º.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
