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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;951
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;951 — Decreto-Lei nº 951, de 13 de outubro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica alterado o Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Aeronáutica, com a exclusão de 1 (um) cargo código AF-202-14.B, da Série de Classes de Oficial de Administração, que é transferido com a sua atual ocupante Marialva Gomes Tavares, para igual Quadro e Parte do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
