LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;951

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;951 — Decreto-Lei nº 951, de 13 de outubro de 1969

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica alterado o Quadro de Pessoal - Parte Permanente do Ministério da Aeronáutica, com a exclusão de 1 (um) cargo código AF-202-14.B, da Série de Classes de Oficial de Administração, que é transferido com a sua atual ocupante Marialva Gomes Tavares, para igual Quadro e Parte do Ministério da Educação e Cultura. Art. 2º Êste Decreto-Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates