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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;948

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;948 — Decreto-Lei nº 948, de 13 de outubro de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial no valor de NCr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros novos) e destinado ao Fundo Nacional de Saúde. Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.15.00, a saber: NCr$ 5.15.00 Ministério da Saúde 5.15.02 Secretaria-Geral Projeto - 14.04.17.1.005 3.0.0.0 Despesas Correntes 3.1.0.0 Despesas de Custeio 3.1.3.0 Serviços de Terceiros 7.000.000,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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