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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;947
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;947 — Decreto-Lei nº 947, de 13 de outubro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística o crédito especial no valor de NCr$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos) para atender despesas relacionadas a ampliação do Departamento de Censos.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:
NCr$
5.13.00
- Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
5.13.03
- Secretaria-Geral (Órgãos Vinculados) Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
01.02.15.1.016
- Ampliação do Departamento de Censos
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0.
- Transferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas
1.500.000,00
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações
700.000,00
01.02.15.1.005
- Planejamento e Trabalhos Preparatórios do Censo de 1970
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
- Diversos
600.000,00
TOTAL
2.800.000,00
Art. 3º Ficam revogados o Decreto-lei nº 565, de 2 de maio de 1969 e o Decreto-lei nº 64.446, de 2 de maio de 1969.
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Brasília 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão
