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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;945
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;945 — Decreto-Lei nº 945, de 13 de outubro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito especial no valor de NCr$992.500,00 (novecentos e noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros novos) para atender despesas com a aquisição de residências em Brasília.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.01.00, a saber:
NCr$
4.00.00
- Poder Judiciário
4.01.00
- Supremo Tribunal Federal
10.05.02.1.002
- Construção de Residências em Brasília
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.1.0
- Obras Públicas.............................................................
992.500,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
