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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;945

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;945 — Decreto-Lei nº 945, de 13 de outubro de 1969

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito especial no valor de NCr$992.500,00 (novecentos e noventa e dois mil e quinhentos cruzeiros novos) para atender despesas com a aquisição de residências em Brasília. Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 4.01.00, a saber: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.01.00 - Supremo Tribunal Federal 10.05.02.1.002 - Construção de Residências em Brasília 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas............................................................. 992.500,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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