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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;939

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-13;939 — Decreto-Lei nº 939, de 13 de outubro de 1969

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    Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 794, de 27 de agôsto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação. “Parágrafo único. No mesmo Estado não poderá ser criada mais de uma entidade, salvo quanto àquelas que poderão ser constituídas, se fôr necessário, para explorar terminais salineiros a serem construídos no Estado do Rio Grande do Norte, e o Pôrto de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro.” Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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